Fukuma Advogados & Consultores

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 31/03/2022, a Portaria Inmetro nº 93, de 21 de março de 2022, a qual aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual, tema anteriormente regulamentado pela Portaria Inmetro nº 248/2008. A […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 30/03/2022, a Resolução RDC nº 635, de 24 de março de 2022, a qual dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, tema […]

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 31/03/2022, a Portaria MAPA nº 418/2022, que altera a Instrução Normativa MAPA nº 49/2006 (aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) dos óleos vegetais refinados; a amostragem; os procedimentos complementares; e o roteiro de classificação). As alterações da IN MAPA nº 49/2006 se restringem aos […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 30/03/2022, a Portaria PT nº 200, de 24 de março de 2022, a qual dispõe sobre a instituição do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos – PARA. Segundo a Portaria, poderão integrar o PARA: os Órgãos ou Entidades das Vigilâncias Sanitárias Estaduais, Municipais, Distrital […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 30/03/2022, a Resolução RDC nº 632, de 24 de março de 2022, a qual dispõe sobre a restrição de uso de gorduras trans industriais em alimentos. A nova RDC nº 632/2022 consolidou a RDC 332/2019 (define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos) e […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 30/03/2022, a Resolução RDC nº 655, de 24 de março de 2022, a qual dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores. A RDC 655/2022 é a versão revisada da RDC 24/2015 (dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação […]