Fukuma Advogados & Consultores

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, a RDC Anvisa nº 272/2019 que dispõe sobre os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos, suas respectivas funções, limites máximos e condições de uso. A referida RDC incorpora a Resolução GMC/MERCOSUL nº 63/18. A RDC entra em vigor na data de hoje […]

Informamos que no dia de hoje (15/03/2019) foi disponibilizado o registro automático de produtos no SIPEGRO, sistema eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 72/18. Com esta disponibilização, os registros de produtos são concedidos no momento em que as fórmulas são inseridas no sistema. Cabe ressaltar que como […]

Foi publicado no DOU de 26/02/2019 a RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 268, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 propondo uma alteração da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 234, de 21 de junho de 2018 que dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de […]

A Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde – GGTPS publicou no sítio eletrônico da ANVISA no dia 19/02/2019 orientações sobre o peticionamento eletrônico com protocolo online de produtos para saúde. A evolução do Sistema de Peticionamento Eletrônico vem sendo trabalhada pela GGTPS juntamente com a Gerência Geral de Tecnologia da Informação – GGTIN, […]

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, na data de hoje, a Portaria nº 5 que dispõe sobre a emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA) no âmbito do Estado de São Paulo. De acordo com a referida Portaria, no estado de São Paulo a emissão de Certidão […]

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 11/02/2019, a Resolução RDC nº 266/2019 que dispõe sobre os procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos em face das decisões proferidas pela ANVISA. A Resolução RDC 266/2019 estabeleceu que a Gerência-Geral de Recursos (GGREC) será competente para julgar, em segunda instância, tanto recursos administrativos em face das […]