Fukuma Advogados & Consultores

Foi sancionada nesta semana (23/11 – terça-feira), a Lei Municipal nº 17.718/2021, que autoriza a prática da telemedicina de forma permanente no Município de São Paulo, nos termos e condições definidas pela lei. O intuito da lei é de facilitar o acompanhamento e monitoramento de pacientes, permitindo a realização de consultas virtualmente pelos médicos, desde que […]

Em reunião da DICOL (23ª Reunião Ordinária Pública) ocorrida na data de hoje, foi aprovada, por unanimidade a ampliação do prazo de transitoriedade para 5 anos, contados a partir da vigência das normas que se deu em 05/10/2019. Abaixo os artigos da RDC 301/2019 e IN 35/2019, que foram alterados: Art. 372 referente ao Art. 215 “controle on-line […]

A Diretoria Colegiada da Anvisa, aprovou na data de hoje (25/11/2021), a RDC que dispõe sobre a importação, comercialização e doação, de dispositivos médicos usados e recondicionados. As principais alterações foram: (i)                 Definir os requisitos para importação, comercialização e doação de produtos para a saúde usados e recondicionados. (ii)               Incluir definições de comercialização tais como arrendamento mercantil (leasing), […]

Foram publicadas no Diário Oficial da União de 12/11/2021: (i)                 a Resolução – RDC nº 576, de 11 de novembro de 2021, que dispõe sobre a notificação de medicamentos de baixo risco; e (ii)               a Instrução Normativa – IN nº 106, de 11 de novembro de 2021, que estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos […]

A ANVISA esclareceu que a data de entrega do Plano de Serialização ainda será oficializada. Apesar da plataforma de entrega já estar disponível, a mesma passa por período de testes e seu lançamento oficial ainda será comunicado amplamente. A partir dessa comunicação valerá o prazo de 30 dias para a entrega do Plano de Serialização, conforme […]