Fukuma Advogados & Consultores

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou ontem, 14/01/2021, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 118/2021 que aprova os procedimentos a serem realizados pela Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO) e pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) durante a reinspeção de produtos de origem animal comestíveis importados. A circulação no território nacional de […]

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou ontem, 14/01/2021, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 198/2021, que submete à Consulta Pública o projeto de Instrução Normativa (IN) que estabelece os procedimentos de habilitação de estabelecimentos nacionais (registrados no MAPA/DIPOA) para exportação e o trânsito de produtos de origem animal. Segundo o MAPA, a proposta […]

Foi publicado no Diário oficial da União de 23/12/2020 a Resolução RDC nº458 de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o enquadramento para fins de regularização sanitária de lágrimas artificiais e lubrificantes oculares e altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001. A RDC passa […]

Em 21/12/2020, foi publicada no DOU a Portaria INMETRO n° 384, DE 18/12/2020 que aprova os requisitos de Avaliação para Equipamentos sob o regime de Vigilância Sanitária – Consolidado. Em suma esta Portaria dispõe que: Ficam aprovados os Requisitos de Avaliação da Conformidade e as Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Equipamentos […]

Foi publicada na data de 23 de dezembro de 2020, em Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 989 que altera a Resolução RDC 47/2009 que estabelece regras para elaboração de bulas de medicamentos. Um dos pontos da proposta é a alteração do Artigo 26 da RDC nº 47/2009 para permitir que a bula seja disponibilizada […]

Lembramos que, conforme previsto no Decreto nº 6.871/2009 (MAPA – Bebidas de origem vegetal), os relatórios de produção anual das bebidas fabricadas durante o ano de 2020 devem ser protocolados nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFAs) até o dia 31 de janeiro de 2021: “Art. 86.  Para efeito de controle, todos os estabelecimentos […]