Fukuma Advogados & Consultores

A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 363, de 01/04/2020, altera a RDC nº 338/2020, que dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada e dá outras providências. Dentre as alterações, temos: Nova Redação do Parágrafo 1º do Art. 35: “§1º A comunicação prévia prevista no caput deste artigo se aplica ao produto […]

Foi publicada no Diário Oficial da União de 01/04/2020, a Consulta Pública nº 792, de 26 de março de 2020, que traz a proposta de RDC que autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos, conforme destacamos abaixo: Resolução RDC nº 239/2018     Resolução RDC nº 123/2016 Inclusão da Nota […]

A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 361, de 27/03/2020, altera a RDC nº 200/ 2017 e a RDC nº 73/2016 para dispor sobre a submissão do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) no registro e no pós-registro de medicamento, respectivamente. Foram atualizados os Artigos de interesse em que se mencionam a necessidade de envio de […]

A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 359, de 27 de março de 2020 institui o Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) e a Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA). Abrangência: Se aplica aos insumos farmacêuticos ativos (IFA) utilizados na fabricação de medicamentos novos, inovadores, genéricos e similares. Definições: CADIFA […]

A Secretaria Nacional do Consumidor –SENACON publicou hoje, 01/04/2020, a Portaria nº 15/20, determinando o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br, para viabilizar a mediação, via internet, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do artigo 34 do Decreto nº 2.181/97. Nesse sentido, os fornecedores que se enquadrarem nas hipóteses abaixo, deverão se cadastrar na […]

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP publicou hoje, 01/04/2020, a Portaria nº 64/2020, em razão da pandemia provocada pelo Covid-19. De acordo com a norma, o órgão estabeleceu a suspensão dos prazos processuais, por 15 (quinze) dias, contados a partir do dia 02/04/2020 (quarta-feira), referentes aos processos sancionatórios em trâmite no […]