Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MAPA nº 1.102, de 16 de abril de 2024, que submete à Consulta Pública a minuta de Portaria que estabelece as medidas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes nas cadeias produtivas de alimentos de origem animal aplicadas no âmbito do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal (PNCRC).
 
As contribuições à Consulta Pública deverão ser tecnicamente fundamentadas e encaminhadas ao MAPA via Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, por meio do link: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html
 
O prazo para envio de sugestões é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação, ou seja, encerra-se em 22/06/2024.
 
A minuta da proposta da Portaria pode ser consultada por meio do seguinte link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.102-de-16-de-abril-de-2024-555698340