Fukuma Advogados & Consultores

A Anvisa publicou na data de hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução RDC nº 588, de 20 de dezembro de 2021, que autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos. A normativa publicada é resultado da Consulta Pública nº 1.038/2021. A resolução incluiu diversos aditivos e coadjuvantes […]

A Anvisa publicou na data de hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 115 de 20 de dezembro de 2021 que altera a Instrução Normativa – IN nº 88, de 26 de março de 2021, a qual estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. A alteração realizada pela IN […]

Foi publicado no dia 08 de dezembro de 2021, no Diário Oficial da União (“DOU”), o Decreto nº 10.877/2021, que traz alterações ao Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990. […]

Foi publicada no Diário Oficial da União de 01/12/2021 a RDC nº 579, de 25 de novembro de 2021 que dispõe sobre a importação, comercialização e doação, de dispositivos médicos usados e recondicionados. Ressaltamos que esta publicação se refere a minuta de RDC encaminhada no Informativo 83/2021 no dia 25/11/2021. Conforme encaminhado, as principais alterações foram: […]

Foi sancionada nesta semana (23/11 – terça-feira), a Lei Municipal nº 17.718/2021, que autoriza a prática da telemedicina de forma permanente no Município de São Paulo, nos termos e condições definidas pela lei. O intuito da lei é de facilitar o acompanhamento e monitoramento de pacientes, permitindo a realização de consultas virtualmente pelos médicos, desde que […]

Em reunião da DICOL (23ª Reunião Ordinária Pública) ocorrida na data de hoje, foi aprovada, por unanimidade a ampliação do prazo de transitoriedade para 5 anos, contados a partir da vigência das normas que se deu em 05/10/2019. Abaixo os artigos da RDC 301/2019 e IN 35/2019, que foram alterados: Art. 372 referente ao Art. 215 “controle on-line […]