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. 26/11/21

TRF1 considera que Anvisa extrapolou competência em caso de publicidade de medicamentos

Informativos . 12/11/25

Em 12/11/2025 foi certificado o trânsito em julgado nos autos do ARE nº 1550774 – Processo nº 0035301-42.2011.4.01.3400, o qual reconheceu que a Anvisa extrapolou sua competência ao regular a publicidade de Medicamentos por meio da RDC nº 96/2008. Em síntese, a Ação Ordinária transcorreu da seguinte forma: Embora esta seja uma ação individual e […]

IN trata sobre o aproveitamento de avaliações de agências regulatórias estrangeiras

Informativos . 12/11/25

Foi publicada no DOU a IN nº 403/2025, que altera a IN nº 289/2024, que trata sobre o procedimento otimizado de análise, em que se utiliza das avaliações conduzidas por Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente (AREE) para análise das petições de registro e pós-registro de medicamentos, produtos biológicos, vacinas e de carta de adequação de dossiê […]

Zanin propõe conciliação em caso de publicidade de medicamentos e alimentos

Informativos . 11/11/25

Em 2025 foi proposta, pela ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar em face das RDC nº 96/2008 e RDC nº 24/2010 da ANVISA, que tratam da regulação de publicidade em medicamentos e alimentos. Em 11/11/2025, o relator Ministro Cristiano Zanin designou sessão de […]

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