Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MAPA nº 951, de 14 de setembro de 2026, que institui a Rede de Acesso à Informação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Rede SIC/MAPA) e estabelece os procedimentos para tratamento dos pedidos de acesso à informação.

A referida Portaria estabelece o funcionamento da Rede SIC/MAPA, incluindo seus objetivos e organização, bem como dispõe sobre os procedimentos e fluxos aplicáveis aos pedidos de acesso à informação, estabelecendo entre outros pontos, as informações que devem ser apresentadas no pedido, as formas de envio da solicitação, os prazos para resposta e as situações em que o pedido de acesso à informação pode não ser atendido.

A norma entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação, ou seja, 16/10/2026, e revoga a Portaria MAPA nº 147, de 23 de abril de 2020. A Portaria MAPA nº 951/2026 pode ser consultada por meio do link:   https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mapa-n-951-de-14-de-setembro-de-2026-732158661