Foi publicada ontem, em Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SDA/MAPA nº 1.684, de 11 de setembro de 2026, que submete à Consulta Pública a proposta de portaria voltada a estabelecer os procedimentos de habilitação de estabelecimentos nacionais para exportação e de trânsito e certificação sanitária aplicáveis aos produtos de origem animal.

As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária, pelo acesso eletrônico: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.

O prazo para envio das contribuições é de 75 dias, contados a partir da data de publicação, ou seja, encerra-se em 29/11/2026. A minuta da proposta de Portaria pode ser consultada por meio do link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.684-de-11-de-setembro-de-2026-731895032

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.