Fukuma Advogados & Consultores

Informamos que a ANVISA divulgou, em seu website, a 2ª edição do documento de Perguntas e Respostas sobre Rotulagem Nutricional de alimentos embalados. De acordo com a ANVISA, na nova edição, que conta com 201 perguntas e respostas, foi realizada uma revisão geral das orientações apresentadas na primeira edição, considerando as dúvidas trazidas pelos agentes […]

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disponibilizou em seu website a Lista de Verificação que será utilizada como referência nas auditorias realizadas pelo MAPA, na área vegetal, a qual inclui os estabelecimentos produtores de bebidas. O objetivo de divulgação da citada Lista de Verificação é informar o setor produtivo sobre os itens que serão […]

Foi publicada no Diário Oficial da União de 23/12/2022 a Portaria Normativa nº 0229 de 22 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre a atividade fiscalizatória e o processo administrativo sancionador, no âmbito da Fundação PROCON, referente às violações de normas de proteção e defesa do consumidor, bem como sobre a utilização do Sistema […]

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.515 de 29 de dezembro de 2022 que dispõe: sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária; sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à […]

Lembramos que, conforme previsto no Decreto nº 6.871/2009 (MAPA – Bebidas de origem vegetal), os relatórios de produção anual das bebidas fabricadas durante o ano de 2022 devem ser protocolados nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFAs) até o dia 31 de janeiro de 2023: “Art. 86.  Para efeito de controle, todos os […]

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 14/12/2022, a Resolução – RDC nº 768, de 12 de dezembro de 2022, que define os critérios, aprimora a forma e o conteúdo dos dizeres de rotulagem de todos os medicamentos regularizados no Brasil, visando garantir o acesso à informação segura, adequada e clara em prol do […]