Publicado no DOU de 23/04/2024 o Decreto nº 12.002/24, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos no âmbito da Administração Pública Federal. A norma entra em vigor em 1º de junho. Pautando-se pelo preconizado na CF/88, LC nº95/98 e alinhado com o Decreto nº 10.411/2020, que positiva a Análise de […]