A Anvisa publicou no Diário Oficial da União, em 24/09/2026, a Consulta Pública nº 1.421, de 23/09/2026, que tem como objetivo coletar comentários e sugestões ao texto da Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada  sobre os requisitos de boas práticas para o processamento de dispositivos médicos em empresas processadoras que atendem serviços de saúde.

A proposta foi desenvolvida para estabelecer requisitos específicos para as empresas processadoras de dispositivos médicos, visando assegurar a padronização das atividades de processamento, a qualidade dos serviços prestados, a adequada validação dos processos executados e a clara definição das responsabilidades regulatórias aplicáveis ao setor.

As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, no período de 01/10/2026 a 28/01/2027, no endereço eletrônico: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/456817?lang=pt-BR.

A minuta da proposta de RDC pode ser consultada por meio do link:

https://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1933286.pdf

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.