Notícias de 20 a 24 de julho de 2026
Notícias . 24/07/26
Lei institui Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
A nova lei que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) transforma em política permanente os instrumentos voltados ao fortalecimento da capacidade nacional de pesquisa, desenvolvimento, inovação e produção de medicamentos, vacinas, dispositivos médicos e outras tecnologias estratégicas para o SUS. A iniciativa busca reduzir a dependência externa, ampliar a autonomia produtiva do país e utilizar o poder de compra do SUS para estimular a indústria nacional e fortalecer laboratórios públicos. Entre os instrumentos consolidados estão as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local e as Encomendas Tecnológicas, voltadas ao financiamento de pesquisas de alto risco. A lei também estabelece critérios para o credenciamento de Empresas Estratégicas de Saúde e para a definição de Produtos Estratégicos destinados ao SUS, promovendo maior segurança e previsibilidade para investimentos no setor.
Ministério da Saúde institui comitê para negociação de preços nas compras do SUS
O Ministério da Saúde instituiu um Comitê Permanente de Negociação para aprimorar a aquisição de medicamentos, vacinas, terapias e equipamentos destinados ao SUS, com foco na redução de custos e na ampliação do acesso a tecnologias em saúde. O grupo técnico atuará nas negociações com fornecedores, especialmente após recomendações de incorporação da Conitec, utilizando modelos inovadores de contratação, como descontos confidenciais (descontos silenciados), acordos de compartilhamento de risco, compras parceladas e negociações por carteira de produtos. A expectativa é obter reduções superiores a 50% em determinadas aquisições, gerando economia orçamentária que possibilite a incorporação de novos tratamentos de alto custo. A iniciativa segue práticas adotadas em diversos países e busca aumentar a eficiência das compras públicas, conciliando sustentabilidade financeira e ampliação do acesso da população às inovações terapêuticas no SUS.
Anvisa publica Perguntas e Respostas sobre a Autorização Sanitária de produtos de cannabis
A Anvisa publicou um documento de Perguntas e Respostas para esclarecer a aplicação da RDC nº 1.015/2026, que instituiu o novo marco regulatório para a autorização sanitária de produtos de cannabis para uso medicinal. O material consolida orientações elaboradas a partir de dúvidas encaminhadas pelos canais de atendimento da Agência, discussões técnicas durante a revisão da antiga RDC nº 327/2019 e da experiência acumulada na análise de processos. Entre os temas abordados estão os requisitos para obtenção e renovação da autorização sanitária, alterações pós-autorização, critérios de fabricação, importação, controle de qualidade, rotulagem, farmacovigilância, comercialização e responsabilidades das empresas detentoras da autorização. O objetivo é promover maior uniformidade na interpretação da norma, aumentar a previsibilidade regulatória e facilitar a adequação do setor às novas exigências, contribuindo para a segurança jurídica e sanitária do mercado de produtos de cannabis no Brasil.
Comissão aprova regras para uso da palavra “mel” em rótulos de produtos alimentícios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para o uso da palavra “mel” na rotulagem de alimentos. Pelo texto, somente poderão utilizar essa denominação os produtos que contenham a quantidade mínima de mel de abelha que vier a ser definida em regulamento do Poder Executivo. A proposta altera o Decreto-Lei nº 986/1969, com o objetivo de coibir práticas que possam induzir o consumidor a erro quanto à composição dos alimentos. O texto original, que proibia a fabricação e importação de preparados de mel, foi substituído por uma solução focada na rotulagem. Como houve pareceres divergentes entre as comissões que analisaram o projeto, a matéria perdeu o caráter conclusivo e ainda precisará ser votada pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Se aprovada nas duas Casas e sancionada, a medida trará maior clareza para consumidores e segurança jurídica ao setor alimentício.
Tarifa de 25% dos EUA exige atenção da indústria de Dispositivos Médicos
A imposição de uma tarifa adicional de 25% pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros acendeu um alerta para a indústria de dispositivos médicos, que tem no mercado norte-americano seu principal destino de exportações. Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (ABIMO), embora os impactos imediatos ainda dependam da regulamentação e das negociações bilaterais, a medida pode comprometer a competitividade dos fabricantes brasileiros, elevar custos, reduzir margens e estimular compradores a buscar fornecedores de outros países. O setor defende uma atuação diplomática para preservar o comércio e evitar retaliações que possam agravar os efeitos econômicos. Também destaca a importância de diversificar mercados, fortalecer a inovação e ampliar a competitividade da indústria nacional para reduzir a dependência de um único destino de exportação. Apesar das incertezas, a ABIMO avalia que o momento exige planejamento estratégico e acompanhamento contínuo da evolução das políticas comerciais entre Brasil e Estados Unidos.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso da palavra “mel” no rótulo de produtos que não contenham, em sua composição, uma quantidade mínima de mel de abelha a ser definida em regulamento do Poder Executivo.
Projeto cria plataforma para monitorar estoque e falta de medicamentos no país
O Projeto de Lei 1840/26 obriga indústrias, distribuidores, farmácias e hospitais a monitorar e divulgar informações sobre a disponibilidade, o estoque e a previsão de falta de medicamentos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Projeto amplia proteção a patentes afetadas por demora do INPI
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/26 autoriza a prorrogação da validade de patentes por até cinco anos para compensar inventores prejudicados por eventual atraso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise dos pedidos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
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Em resposta ao anúncio feito pelos Estados Unidos em 15 de julho, que confirmou a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, a ABIMO – Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos – avalia que a medida merece atenção por atingir o principal mercado de exportação do setor.
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