Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 13 de maio, uma nova atualização da Portaria CVS1/2024 que trata do licenciamento sanitário nos municípios que adotam essa norma sanitária estadual.

Em relação à norma anterior destacamos que pela atualização da Portaria:

  • passou a ser prevista a exigência de licença sanitária para:
    • estabelecimento fabricante de ingredientes para suplementos alimentares na CNAE 1099-6/07 FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS DIETÉTICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES e, como risco alto passível de inspeção prévia e com aprovação de projeto arquitetônico (LTA).
    • estabelecimento de locação equipamentos na CNAE 7739-0/02 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR e, como risco alto passível de inspeção prévia e sem aprovação de projeto arquitetônico.
    • estabelecimento de hotéis e pousadas na CNAE 5510-8/01 – HOTÉIS e como risco médio sem necessidade de inspeção prévia.
  • as VISAs devem, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da data do protocolo, se manifestar sobre qualquer solicitação relacionada ao licenciamento sanitário (inicial, renovação ou alteração cadastral) sob pena de aprovação tácita conforme artigo 3º, inciso IX da Lei federal nº 13.874/2019.
  • a Licença Sanitária vigorará a partir da data do deferimento da solicitação com validade de 1 (um) ano e, as vigilâncias sanitárias municipais podem baixar regulamentação municipal específica quanto à validade da licença e desde que não contrarie legislações federais.
  • houve inclusão e exclusão de documentos para alguns procedimentos sanitários;

A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

As empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas às sanções cabíveis incluindo as previstas no Código Sanitário Estadual (Lei 10.083/98).

Referida Portaria pode ser consultada no link do Diário Oficial do Estado de São Paulo: https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-saude/portaria-cvs-n-1-de-5-de-janeiro-de-2024-20260512113712132141835279

Os formulários de petições estão disponíveis no site do CVS: https://cvs.saude.sp.gov.br/Formularios

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.