Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), as Consultas Públicas (CP) n° 1.357/2025 e 1.358/2025, que tratam, respectivamente, de propostas para revisão da norma de rotulagem geral e de rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Estas consultas públicas fazem parte dos seguintes temas da Agenda Regulatória 2024-2025:

  • 3.23 – Revisão da regulamentação sobre rotulagem dos principais alimentos alergênicos
  • 3.24 – Revisão da regulamentação sobre rotulagem geral de alimentos embalados
  • 3.25 – Revisão da regulamentação sobre rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

A CP n° 1.357/2025 reúne duas propostas normativas em uma única Consulta Pública: a proposta de revisão da norma de rotulagem geral dos alimentos embalados e a proposta de revisão das disposições sobre rotulagem dos alimentos alergênicos. Esta unificação das propostas foi realizada tendo em vista que ambas estão relacionadas à mesma norma, a RDC 727/2022, simplificando assim a submissão de contribuições e a análise pela área técnica.

Da parte da revisão da rotulagem geral, esta resulta de longas discussões no âmbito do Mercosul, e visa aprimorar os requisitos sanitários para a declaração das informações obrigatórias na rotulagem dos alimentos embalados. Merecem destaque as seguintes mudanças trazidas nessa proposta de revisão:

  • Legibilidade: exigência sobre as informações obrigatórias serem declaradas em fundo com cor uniforme, sem imagens ou texturas, com fonte mínima de 6 pontos.
  • Lista de ingredientes: formatação deverá seguir novo modelo padronizado, de fundo branco com caracteres 100% pretos. Os aditivos deverão ser declarados da mesma forma que os demais ingredientes, de acordo com suas proporções no produto final, ao invés de serem agrupados ao final da lista. Foi criada exigência explícita para declaração dos ingredientes conforme suas denominações de venda.

Da parte da revisão da rotulagem dos alimentos alergênicos, esta visa promover a convergência da regulamentação atual com as diretrizes mais recentes do Codex Alimentarius, bem como responder a problemas da norma atual identificados previamente. Destacam-se os seguintes pontos da revisão:

  • Inclusão de 5 novos alergênicos: gergelim, trigo-sarraceno, aipo, tremoço e mostarda
  • Identificação dupla: exigência de identificação dos alergênicos, tartrazina e sulfitos tanto na lista de ingredientes quanto na lista de advertências.
  • Sulfitos: obrigatoriedade de declaração quando presentes em quantidades ≥ 10 mg/kg
  • Apresentação da advertência: novo modelo padronizado de declaração de advertências foi proposto, contemplando não apenas os alergênicos como também a lactose, o sulfito e a fenilalanina. O modelo segue o formato “ATENÇÃO: Contém (nomes especificados dos alimentos alergênicos, lactose, sulfito e fenilalanina, conforme o caso). Pode conter (nomes especificados dos alimentos alergênicos)”, e foram propostos critérios de formatação específicos para essa declaração.

A CP 1.358/2025 traz a proposta de revisão das normas de rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Essa proposta também é resultado de extensas discussões a nível Mercosul, e visa retomar a harmonização no Mercosul dos requisitos relativos à tabela nutricional. Dentre as modificações propostas, destacam-se:

  • Açúcares adicionados: revisão da definição para incluir frações de açúcares provenientes de sucos, sucos concentrados, sucos desidratados, polpas e purês de frutas e hortaliças adicionados aos alimentos
  • Estrutura e apresentação da tabela: alterações na estrutura e apresentação em comparação com os modelos que temos atualmente, incluindo a criação de modelos bilíngues de tabela, atualização de valores diários de referência de alguns nutrientes e ajuste na nota de rodapé do %VD para esclarecer que os valores diários podem ser diferentes dependendo das necessidades energéticas dos consumidores.

As propostas de revisão que trazem as CPs nº 1.357/2025 e 1.358/2025 foram objeto de diálogos setoriais realizados nos meses de agosto e setembro deste ano, cujas gravações, apresentações e informações adicionais podem ser consultadas nos links abaixo:

As sugestões às Consultas Públicas deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível nos endereços:

– CP n° 1.357/2025: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/871179?lang=pt-BR

– CP n° 1.358/2025: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/799878?lang=pt-BR

O prazo para envio das contribuições às referidas consultas públicas é de 120 dias, contados a partir de 7 dias da data de publicação no DOU, ou seja, de 10/11/2025 a 09/03/2026.

As minutas das propostas podem ser consultadas por meio dos links:

– CP n° 1.357/2025: https://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1923310.pdf

– CP n° 1.358/2025: https://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1923311.pdf

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.