Vigilância define regras para vistas e requerimento de cópias de processos
Informativos . 29/01/21
Em 29/01/2021, foi publicada no DOU – Diário Oficial da União, a Portaria PT nº 53, de 27 de janeiro de 2021, que define os procedimentos para:
- requerimento de cópia de documentos ou vista dos autos de processo administrativo;
- análise de requerimento de cópia ou vista dos autos de processo administrativo;
- fornecimento de cópia de processo administrativo;
- vista de autos de processo;
Além disso, a mencionada Portaria estabelece os prazos a serem observados pela ANVISA, conforme artigos 34 e seguintes e, no que tange os casos omissos, estes serão resolvidos pela Gabinete do Diretor Presidente (GADIP).
A Portaria PT nº 53/2021 entra em vigor na data de sua publicação (29/01/2021) e revoga a Portaria nº 963/2013 da ANVISA.
A íntegra do texto da Portaria pode ser acessada neste link.