Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) – Edição Extra, a Portaria MAPA nº 925, de 24 de junho de 2026, dispondo sobre a atualização anual de multas de que trata o Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor […]
