Foi publicada no Diário Oficial da União, em 06/07/2022, a Resolução – RDC nº 718, de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre o registro, alterações e revalidações de registro dos medicamentos probióticos.

A revisão da legislação faz parte da Agenda Regulatória 2021/2023 da Anvisa e consolida normas sobre o assunto.

Ficam revogados:

• RDC nº 323, de 10/11/2003;
• Inciso III do Art. 50 da RDC nº 406, de 22/072020; e
• Inciso I do Art. 12 da RDC nº 317, de 22/10/2019.

Essa Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.