Foi publicada ontem, 29/07/2020, no Diário Oficial da União a Resolução Consulta Pública nº 887/2020, a qual propõe revogar diversos atos normativos da Câmara Técnica de Alimentos (CTA), da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A referida CP coleta subsídios junto à sociedade sobre a proposta de revogação de:

1. Normas editadas por órgãos já extintos, cujas competências foram assumidas pela Anvisa e cuja necessidade ou significado não puderam ser identificados;
2.  Normas editadas pela Anvisa sem efeito ou insubsistente; e
3. As respectivas normas editadas pela Anvisa que tornam sem efeito ou insubsistente ato normativo anterior citado no item (ii), visando a consolidação do Estoque Regulatório da Anvisa nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O prazo para envio de sugestões à CP 887/20 é de 45 dias, contados a partir do dia 29/07/2020 (7 dias após a data de sua publicação), encerrando-se em 18/09/2020.

As sugestões e críticas deverão ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico específico disponível no endereço:

http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=58182

A íntegra do texto da Consulta Pública 887/2020 pode ser acessada neste link.