Informativo Extraordinário n° 64/2020
Informativos . 22/05/20
Foram publicadas no DOU, em 20 de maio, a Consulta Pública nº 813, que dispõe sobre os requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais, e a Consulta Púbica nº 814, que estabelece as listas de espécies vegetais autorizadas para produção de óleos e gorduras, de perfis de ácidos graxos, de parâmetros adicionais de identificação e de valores máximos de acidez e de índice de peróxido dos óleos e gorduras e de designação e definição dos óleos e gorduras fracionados.
As Consultas propõem a atualização da RDC nº 270/2005 – Regulamento técnico para óleos vegetais, gorduras vegetais e creme vegetal – a qual será revogada com a publicação das normas em discussão.
As alterações propostas nas CPs visam endereçar diversos pontos, dentre os quais destacamos:
- Alteração dos requisitos de identidade e qualidade do óleo de girassol para que este passe a contemplar também o perfil de ácidos graxos do óleo produzido em países de clima mais quente do que o óleo produzido em países de clima temperado;
- Adequada identificação de gorduras hidrogenadas, parcialmente hidrogenadas e interesterificadas na rotulagem;
- Aprimoramento das exigências de rotulagem das misturas de óleos vegetais com azeite de oliva e outros ingredientes, a fim de evitar práticas desleais no comércio deste tipo de produto;
- Detalhamento dos parâmetros de identidade e qualidade dos óleos e gorduras vegetais na norma, a fim de eliminar a remissão aos Padrões do Codex Alimentarius e fornecer assim maior celeridade na atualização destes parâmetros, quando justificável;
- Eliminação das duplicidades e inconsistências normativas identificadas entre os regulamentos da Anvisa e do MAPA sobre óleos e gorduras vegetais, principalmente os requisitos de creme vegetal e de óleo de girassol;
- Exclusão da categoria de cremes vegetais do regulamento de óleos e gorduras da Anvisa.
O prazo para envio de sugestões às CPs 813 e 814 é de 90 dias, contados a partir do dia 27/05/2020 (7 dias após a data de sua publicação), encerrando-se em 24/08/2020.
As sugestões e críticas deverão ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico específico disponível no endereço:
Formulário para envio de contribuições às Consultas Públicas nº 813 e 814/2020
A íntegra do texto das Consultas Públicas n° 813/2020 e n° 814/2020 podem ser acessadas em suas íntegras por meio dos respectivos links.