Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a RDC 928 que estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências.
 
Esta Resolução se aplica aos detentores dos produtos sujeitos à vigilância sanitária e aos laboratórios analíticos localizados em território nacional que atuem como prestadores de serviços ou que pertençam aos importadores, distribuidores, fracionadores, fabricantes e às demais empresas responsáveis por garantir e zelar pela manutenção da qualidade, segurança e eficácia dos produtos até o consumidor final.
 
Estão inseridos nesta Resolução, capítulos como Funcionamento dos Laboratórios Analíticos e Credenciamento, dentre outros.
 
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

A publicação no DOU pode ser consultada pelo link:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-928-de-25-de-setembro-de-2024-586760472

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.