No âmbito do Município de São Paulo, foi publicada a Instrução Normativa nº 01/2024, que estabelece os procedimentos administrativos no âmbito do Procon, da Secretaria Municipal de Justiça – SMJ/SP. Assim, a aplicabilidade da norma se cinge à cidade de São Paulo. A Instrução traz a previsão: Ainda, no Anexo I, são relacionadas às infrações aplicáveis, […]