O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou no Diário Oficial da União de hoje (20/03/2020), a Instrução Normativa MAPA nº 18, de 09 de março de 2020, que incorpora o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade de Caseína Alimentar, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 61/19.

O novo Regulamento Técnico passa a ser harmonizado no âmbito do Mercosul e, dentre as atualizações, destacamos:

• Diferentes parâmetros de características físico químicas para a Caseína ao Coalho em relação à Caseína ao Ácido e Caseína Láctica;
• Atualização dos Critérios Microbiológicos e Tolerâncias; e
• Previsão para uso de métodos de análise reconhecidos pelos organismos competentes de cada Estado Parte, sempre e quando se obtenham resultados equivalentes com a metodologia de referência, tenham a sensibilidade analítica requerida para a determinação do valor estabelecido nos parâmetros e estejam validados.

A IN entra em vigor em 01/04/2020 e revoga o Anexo X da Portaria nº 146/96.

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