O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA) publicou no Diário Oficial da União de 06/02/2020, a Portaria MAPA nº 26, de 29/01/2020, que submete à Consulta Pública o Projeto de Instrução Normativa (IN) que visa estabelecer o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o soro de leite e o soro de leite ácido, nas formas líquida, concentrada e em pó.

Em suma, a proposta de Instrução Normativa traz o padrão a que deve atender o soro de leite, de acordo com a sua classificação quanto à acidez, tratamento térmico, concentração, teor de sais minerais e lactose. Para tanto, define parâmetros sensoriais e físico-químicos para cada classificação apresentada (Anexo I – Tabelas 1, 2 e 3), além de um padrão microbiológico específico para o soro de leite em pó (Anexo II da referida proposta de IN).

Também ficam estabelecidas as formas corretas de acondicionamento, armazenamento e transporte do soro de leite, tendo em vista sua classificação e processamento tecnológico.

A proposta define que a IN entrará em vigor na data em que for publicada e será concedido o prazo de 180 dias (contados a partir da data da publicação da IN) para que as empresas possam adequar os produtos já registrados aos requisitos estabelecidos na IN e atualizar o registro dos mesmos. Além disso, a proposta de IN estabelece que os produtos fabricados até o final do prazo de adequação, podem ser comercializados até o fim de seu prazo de validade.

O prazo para envio das sugestões a esta Consulta Pública é de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, ou seja, encerra-se em 06/04/2020.

As contribuições à Consulta Pública deverão ser tecnicamente fundamentadas e encaminhadas via Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – SOLICITA, do MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.

As sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.

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