Foi publicado no Diário Oficial da União na data de hoje a Portaria nº 608 de 24 de setembro de 2020 divulgando a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Destacamos que os atos normativos tratados como vigente na referida Portaria estão relacionados aos constantes na Consulta Pública nº 887/2020, a qual propõe revogar normas da Câmara Técnica de Alimentos (CTA), da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O prazo para envio de contribuições à referida Consulta Pública foi encerrado em 18/09/2020.

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