A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) disponibilizou hoje, no Diário Oficial da União, o despacho nº 26/2020/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ informando acerca da abertura da Consulta Pública (CP) sobre a regulamentação da publicidade infantil.

O objetivo da SENACON é elaborar uma regulamentação que concilie os direitos constitucionais relacionados à livre iniciativa dos fornecedores com a proteção da criança e do adolescente, considerados consumidores hiper vulneráveis, como extraído do sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança e Pública (link).

A Consulta Pública está disponível  neste link e os interessados em contribuir com a proposta deverão acessar o texto e encaminhar suas sugestões e comentários até o dia 31 de janeiro de 2020.

As sugestões poderão contribuir para o aprimoramento da regulamentação do tema e virem a ser incorporadas na nova proposta normativa a ser editada.