Decreto regulamenta atividades de autocontrole dos agentes privados regulados pelo MAPA
Informativos . 01/08/24
Foi publicado hoje (01/08/2024), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.126, de 31 de julho de 2024, que regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária (MAPA), bem como dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
O novo Decreto regulamenta também o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal.
O novo regulamento se relaciona com a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 e está alinhado aos programas de autocontrole, criados pelo Governo com o intuito de conferir maior autonomia e responsabilidade aos agentes privados regulados, permitindo a aplicação de um modelo regulatório responsivo, uma vez que os programas devem ser implantados, monitorados, verificados e mantidos pela iniciativa privada, sem prejuízo à garantia da inocuidade, identidade, qualidade e segurança dos produtos agropecuários.
O Decreto do Autocontrole ainda oportuniza ao Estado direcionar seus recursos para situações de maior risco à coletividade (tendo em vista afastar a intervenção do poder público), em vez de desperdiçá-los em casos de baixo risco ou risco desprezível.
O referido Decreto entra em vigor na data de sua publicação (ou seja, em 01/08/2024) e prevê que o MAPA editará normas complementares necessárias à execução do disposto no Decreto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua entrada em vigor.
Por fim, o Decreto revoga os art. 7º e art. 8º do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024 (Alimentação Animal).
O documento pode ser consultado pelo link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.126-de-31-de-julho-de-2024-575691393
Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.