CP 1297/24 tem prazo de contribuições prorrogado até 23 de fevereiro
Informativos . 03/02/25
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 03/02/2025, o Despacho nº 06, de 31/01/2025, determinando a prorrogação do prazo para envio das contribuições referentes à Consulta Pública nº 1297/2024.
Como informado nos Informativos nºs 136/2024 e 139/2024, nova proposta tem como escopo estabelecer os seguintes procedimentos:
- da fiscalização responsiva;
- as etapas do processo administrativo sancionatório;
- as espécies de penalidade e os critérios de aplicação;
- do Termo de Ajustamento de Conduta (TCAC)
- da comunicação dos atos e prazos
Além disso, o texto da proposta traz algumas inovações, tais como:
- possibilidade de dilação de prazo da defesa – desde que o pedido seja justificado, apresentado antes do prazo e a área autuante concorde;
- esclarecimentos sobre a aplicabilidade da reincidência
- os limites de multa serão aplicados por infração e, não, por processo administrativo
- prazo de recurso para a GGREC e DICOL – 20 dias
- conceito de risco sanitário
- Inclusão de sanções previstas na Lei nº 9294/96 – dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Por fim, ao final da proposta consta um Anexo relacionando os valores de multas que podem ser aplicadas no âmbito da Anvisa, a depender da natureza da infração (leve, grave, gravíssima), que será fixada com base nas circunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso e no porte econômico da empresa, variando de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, na linha do que estabelece a Lei nº 6.437/77 (dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências).
A íntegra da Consulta Pública pode ser acessada no link: CP 1297/2024
Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.