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. 24/01/24

ABERT e ANVISA decidem suspender tramitação processual em caso de publicidade de medicamentos e alimentos

Informativos . 18/11/25

Em 2025, foi proposta, pela ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar em face das RDC nº 96/2008 e RDC nº 24/2010 da ANVISA, que tratam da regulação de publicidade em medicamentos e alimentos. De acordo com o Informativo nº 116/25, em 11/11/2025, o […]

Ação movida pelo IDEC tem processo extinto sem resolução

Informativos . 17/11/25

Em 04/11/2025, foi proferida sentença na Ação Civil Pública nº 5001408-12.2024.4.03.6100, movida pelo IDEC em face da ANVISA, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O processo foi extinto sem resolução do mérito, em função do reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, pelo esgotamento do marco temporal estabelecido pela RDC nº 819/2023. […]

TRF1 considera que Anvisa extrapolou competência em caso de publicidade de medicamentos

Informativos . 12/11/25

Em 12/11/2025 foi certificado o trânsito em julgado nos autos do ARE nº 1550774 – Processo nº 0035301-42.2011.4.01.3400, o qual reconheceu que a Anvisa extrapolou sua competência ao regular a publicidade de Medicamentos por meio da RDC nº 96/2008. Em síntese, a Ação Ordinária transcorreu da seguinte forma: Embora esta seja uma ação individual e […]

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