Anvisa delega competência para órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Informativos . 20/12/24
Foram publicadas no Diário Oficial da União, as Portarias nºs 1.607/2024, 1.608/2024, 1.610/2024, 1.611/2024, 1.612/2024 e 1.613/2024.
As citadas Portarias preveem a delegação de competência da Anvisa para alguns órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, permitindo que possam realizar as inspeções para verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação:
- Centro de Vigilância Sanitária, da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo (CVS/SES/SP)
Endereço: Avenida Dr. Arnaldo 351 – Anexo III, Cerqueira César – São Paulo/SP
Nº do Processo: 25351.912058/2022-62
- Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria Estadual da Saúde de Estado de Goiás
Endereço: Av. 136, S/N, Edifício César Sebba, Qd. F-44, Lts. 22 e 24 – Setor Sul Goiânia-GO, CEP: 74093-250
Nº do Processo: 25351.911676/2022-95
- Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina
Endereço: Av. Rio Branco, 152 – Centro – Florianópolis/SC
Nº do Processo: 25351.911864/2022-13
- Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro – SUVISA-RJ
Endereço: Rua México, nº 128 – 3° Andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ
Nº do Processo: 25351.911917/2022-04
- Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria do Estado de Saúde de Minas Gerais
Endereço: Av. Papa João Paulo II, nº 4143 – Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Edifício Minas – 13º andar – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG
Nº do Processo: 25351.912021/2022-34
- Coordenadoria de Vigilância Sanitária (CVIS) da Diretoria de Atenção e Vigilância em Saúde (DAV) da Secretaria do Estado do Paraná
Endereço: Rua Piquiri 170 – Rebouças – Curitiba/PR
Nº do Processo: 25351.911919/2022-95
As Portarias passam a vigorar a partir de hoje (20/12), destacando que as delegações possuem validade até dezembro de 2027, podendo ser revogadas ou renovadas a critério da Anvisa.
As Portarias podem ser acessadas nos links abaixo:
Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.