Fukuma Advogados & Consultores

Em 21/08/2024, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.150/2024, que institui, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória. O objetivo geral do Decreto é que seja aprimorada a qualidade regulatória, observada a necessidade de reduzir as diferenças na adoção de […]

Foi publicado hoje (09/08/2024), no Diário Oficial da União, o Edital de Chamamento nº 11, de 8 de agosto de 2024, que torna público o Edital de Chamamento para coletar contribuições ao Relatório Parcial de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente ao processo regulatório sobre o estabelecimento de modelo de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) […]

Foi publicado hoje (01/08/2024), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.126, de 31 de julho de 2024, que regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária (MAPA), bem como dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco. O novo Decreto regulamenta também o Programa […]

Foi publicada em 12/07/2024, no Diário Oficial da União (DOU), a RDC Anvisa nº 886, de 10 de julho de 2024, que revoga todas as normas relacionadas à Rastreabilidade de medicamentos – Sistema Nacional de Controle de Medicamentos – SNCM. Dessa forma, não há mais a previsão de controle e rastreamento da produção e consumo de […]

Informamos que a Anvisa disponibilizou, em seu portal, a 4ª edição do documento de Perguntas e Respostas sobre Rotulagem Nutricional de alimentos embalados. As alterações trazidas na nova edição contemplam atualizações de perguntas já existentes e inclusões de novas perguntas, resumidas abaixo. Atualização das perguntas: Inclusão das perguntas: O documento pode ser consultado pelo link: […]

Foi publicada hoje (12/07/2024), no Diário Oficial da União (DOU), a RDC Anvisa nº 885, de 10 de julho de 2024, que dispõe sobre o projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento […]