Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) o Despacho nº 13, de 20 de fevereiro de 2026, pelo Diretor-Presidente da Anvisa, ad referendum, com fundamento no Regimento Interno da Agência, prorrogando por 30 (trinta) dias o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 1.361/2025, relativa à proposta de RDC sobre diretrizes e critérios para o exercício da fiscalização no âmbito da Anvisa, conforme Informativo nº 127/25.

Com a prorrogação, amplia-se o período disponível por mais 30 (trinta) dias para que agentes regulados, associações setoriais, entes públicos e demais interessados apresentem sugestões sobre a minuta que pretende organizar e conferir maior previsibilidade às ações fiscalizatórias, incluindo critérios, princípios e medidas administrativas aplicáveis no âmbito da vigilância sanitária federal.

O novo prazo para envio das contribuições vai até 25 de março de 2026.

O Despacho nº 13/2026 entra em vigor a partir da data de sua publicação e pode ser consultado por meio do seguinte link:

https://in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-13-de-20-de-fevereiro-de-2026-688129129

O texto da proposta de ato normativo pode ser consultado no link: CP 1361/2025

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.