Foram publicados hoje, no Diário Oficial da União (DOU), os Despachos nº 55 e nº 56, de 05/06/2025, que prorrogam por 45 dias, a contar de 17/06/2025, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à Consulta Pública nº 1.324/25 que trata da proposta de Instrução Normativa que estabelece as especificações de identidade, pureza e composição de ingredientes autorizados para uso em alimentos e à Consulta Pública nº 1325/25 que trata da proposta de RDC que altera outros atos normativos para garantir sua consistência com a proposta de IN de especificações ou com outros atos editados recentemente pela Anvisa.
 
Dessa forma, o novo prazo para envio das contribuições às Consultas Públicas nº 1324/25 e 1325/25 passa a ser até 31/07/2025.
 
As sugestões às Consultas Públicas deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulários específicos, disponíveis nas seções relacionadas do site da Anvisa:
 
– CP n° 1.324: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/576786?lang=pt-BR
– CP n° 1.325: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/645323?lang=pt-BR
 
Os Despachos nº 55 e 56 de 05/06/2025 podem ser consultados por meio do link:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/06/2025&jornal=515&pagina=180&totalArquivos=244

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.