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Palacio do Planalto (Planalto Palace) in Brasilia, Brazil

. 22/08/24

MAPA regulamenta processo de fiscalização e procedimentos para celebração de TAC

Informativos . 10/09/25

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.364/2025 do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que regulamenta o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e define os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Abaixo, elencamos as principais disposições. • Serão contados em dias corridos, excluído o dia […]

Portaria 529/25 aprova regulamento do Sandbox Regulatório

Informativos . 28/08/25

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 529/2025 do Inmetro, que aprova o regulamento do Sandbox Regulatório – um ambiente experimental destinado a permitir que pessoas jurídicas testem produtos, serviços ou soluções regulatórias inovadoras na área de Metrologia Legal, sob condições especiais e temporárias. O objetivo é fomentar a inovação, reduzir custos […]

RDC e IN definem regras para uso de celulose regenerada em contato com alimentos

Informativos . 28/08/25

Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução da Diretoria Colegiada nº 992, de 27 de agosto de 2025, que dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis às películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contato com alimentos, e a Instrução Normativa nº 396, de 27 de agosto de 2025, que estabelece […]

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