Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU):

Consulta Pública nº 1.347, de 20 de agosto de 2025, que que estabelece os critérios , requisitos e procedimentos para  laboratórios que realizam testes e análises técnicas e, produtos e serviços sujeitos ao regime de Vigilância Sanitária.

Os interessados terão 60 dias a partir da data de sua publicação, para envio de sugestões para a proposta de normativa.

Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 928 de 25/09/2024, que estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a  habilitação na  Reblás e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária. Área responsável: GELAS/DIRE4.

As sugestões à Consulta Pública deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço:

Consulta Pública nº 1347/2025: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/336397?lang=pt-BR

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.