Portaria CVS-SP lista CNAEs isentos de licenciamento sanitário

Informativo N

49/25

Data

27/05/2025

Área de interesse

Geral

Assunto

Portaria CVS nº 05/2025 - Dispõe, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, sobre as atividades econômicas classificadas como Nível de Risco I (Baixo), isentas de licenciamento sanitário, e dá providências correlatas.

Legislação Correlata

Portaria CVS nº 04/2024 - Revogada

Data da publicação

26/05/2025

Prazo

Foi publicado pelo Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2025, uma nova versão da Portaria que trata sobre a isenção de licenciamento sanitário, revogando a norma anterior.

A nova Portaria CVS nº 05/2025 relaciona uma lista de CNAEs com maior detalhamento e/ou esclarecimento das isenções, em relação à norma anterior.

É facultado aos municípios que adotam a legislação sanitária estadual, complementar ou suplementar a relação de CNAEs constantes do Anexo da Portaria.

A nova Portaria CVS nº 05/2025 está disponível na íntegra no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 26 de maio de 2025, no link abaixo:

https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-saude/portaria-n-5-de-23-de-maio-de-2025-20250523113612132141098733

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.