Portaria CVS determina regras para isenção de licenciamento sanitário

Informativo N

115/25

Data

10/11/2025

Área de interesse

Geral

Assunto

Portaria CVS nº 13/2025 - Dispõe, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, sobre as atividades econômicas classificadas como Nível de Risco I (Baixo), isentas de licenciamento sanitário, e dá providências correlatas.

Legislação Correlata

Portaria CVS nº 05/2025 - Revogada

Data da publicação

10/11/2025

Prazo

Em vigor na data da publicação.

Foi publicado pelo Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, em 10 de novembro de 2025, uma nova versão de Portaria que trata sobre a isenção de licenciamento sanitário, revogando a norma anterior.

A nova Portaria CVS nº 13/2025 relaciona a lista de CNAEs com melhor detalhamento e esclarecimento das atividades isentas de licenciamento em decorrência de: (i) não serem de competência da vigilância sanitária, (ii) por serem artesanais ou (iii) por não estarem vinculadas às atividades envolvendo produtos de interesse da saúde.

A nova Portaria CVS nº 13/2025 está disponível na íntegra no Diário Oficial do Estado de São Paulo certificado do dia 10 de novembro de 2025, no link abaixo:

https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-saude/portaria-n-13-de-7-de-novembro-de-2025-20251107113612132141454658

A íntegra também costa da página 67 em diante do Diário Oficial – versão completa online https://do-api-publication-pdf.doe.sp.gov.br/v1/editions/1b2d55fd-7992-4aea-a732-aa63762e3cb2

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.