Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SDA/MAPA nº 1.343, de 29 de julho de 2025, que submete à Consulta Pública a proposta de Portaria para estabelecer os requisitos e controles dos programas permanentes de boas práticas de fabricação e dos processos de importação e exportação de bebidas.

A referida proposta de Portaria se aplica aos produtores/fabricantes/elaboradores, padronizadores, envasilhadores/engarrafadores, atacadistas, exportadores e importadores de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e estabelece documentos e procedimentos do programa permanente de Boas Práticas de Fabricação de bebidas, incluindo critérios de rastreabilidade, tratamento de não conformidades e controle de qualidade (equipamentos, ambientes, insumos, produto acabado, entre outros), bem como define os controles necessário nos processos de importação e exportação de bebidas.

As contribuições tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos, da Secretaria de Defesa Agropecuária, pelo acesso eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.

O prazo para envio das contribuições é de 45 dias, contados a partir da data de publicação, ou seja, encerra-se em 14/09/2025.

A minuta da proposta de Portaria pode ser consultada por meio do link:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.343-de-29-de-julho-de-2025-645264731

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.