Foram publicadas no Diário Oficial da União, em 18/07/2018, as Consultas Públicas nº 541 e nº 542, que tratam do tema 4.3 da Agenda Regulatória 2017-2020 da Anvisa – Padrões Microbiológicos em Alimentos. Desde 2015 este tema é discutido pelo grupo de trabalho criado pela Anvisa e entidades de classe que representam as indústrias.

A Anvisa atribui o aprimoramento dos padrões microbiológicos já existentes às seguintes necessidades:

  1. a)         Inclusão de critérios de segurança atualizados, considerando riscos não apontados no regulamento atual;
  2. b)         Harmonização da regulamentação nacional frente aos regulamentos e diretrizes internacionais, visando garantir um nível de proteção à saúde dos consumidores proporcional aos adotados em outros países;
  3. c)         Definição de categorias mais claras, evitando o enquadramento de produtos em mais de uma categoria, com critérios diferentes.

Segundo a Agência, a proposta de RDC irá suprir as deficiências apontadas acima, pois estará em harmonia com os critérios microbiológicos adotados por organismos internacionalmente reconhecidos e aos novos produtos, processos e microrganismos, assegurando assim, mais segurança para o consumidor.

A proposta de RDC se aplica aos alimentos, incluindo as bebidas, os ingredientes, os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia, que estejam prontos para oferta ao consumidor. Ou seja, a RDC não se aplicará aos produtos destinados ao uso industrial.

Cabe ressaltar que a proposta de Instrução Normativa (IN) se aplicará de maneira complementar à RDC, estabelecendo as listas de critérios microbiológicos de segurança e higiene para alimentos.

Ainda, destacamos que a proposta de IN inclui o microrganismo Escherichia coli entre os que devem ser monitorados na maioria das categorias de alimentos e exclui os microrganismos atualmente identificados como Coliformes à 45 °C / Coliformes de origem fecal / Coliformes termotolerantes na RDC 12/2001.

O prazo para envio de sugestões às 2 (duas) Consultas Públicas será de 60 dias contados após 7 dias de suas publicações, encerrando-se em 23/09/2018.

As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do formulário que estará disponível no endereço:

http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=40153

 

Clique aqui para fazer o download na íntegra da Consulta Pública n° 541 e n° 542.