Informativo Extraordinário n° 93/2020
Informativos . 10/08/20
Foi publicada hoje (10/08/2020), no Diário Oficial da União, a Portaria 277, de 7 de agosto de 2020, que aprova a lista de temas da Agenda Regulatória 2020-2021 da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Os temas selecionados no Anexo I da referida Portaria serão priorizados no processo de regulamentação da Secretaria de Defesa Agropecuária ao longo do biênio 2020/2021. A lista do Anexo I será revisada ao final do primeiro ano, com a possibilidade de substituição de, no máximo, 20% (vinte por cento) dos temas.
Dentre os temas selecionados, destacamos o que segue:
BEBIDAS
- Revisão da Lei sobre a produção, circulação e comercialização de vinhos e derivados da uva e do vinho (Lei nº 7.678/1988)
- Revisão do Decreto de Bebidas (Decreto nº 6.871/2009 – Padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas)
- Revisão do PIQ das bebidas não alcoólicas (INs 17,18 e 19/2013)
- Revisão do PIQ de aguardente de cana e cachaça (IN MAPA nº 13/2005)
- Revisão do PIQ de vinhos e derivados (IN nº 14/2018)
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
- Revisão das Normas higiênico-sanitárias e tecnológicas para mel, cera de abelhas e derivados (Portaria nº 6/1985)
- Norma de recolhimento de produtos de origem animal
- Resíduos e contaminantes em produtos de origem animal
ALIMENTAÇÃO ANIMAL:
- Revisão do Decreto sobre a inspeção e fiscalização de produtos destinados à alimentação animal (Decreto nº 6.296/2007)
- Procedimentos de certificação / habilitação na área de alimentação e inspeção animal
- Aplicação de sanções administrativa na área de alimentação e inspeção animal
Além dos temas prioritários, o MAPA listou no Anexo II da normativa outros temas considerados “secundários”, cuja revisão obedecerá ranqueamento estabelecido a partir de consulta pública, porém, não há obrigatoriedade de regulamentação pela Secretaria de Defesa Agropecuário.
Destacamos que o referido Anexo II contém diversos temas de interesse às áreas de produtos de origem animal, alimentação animal e bebidas, dentre os quais destacamos:
- Revisão de diversos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ) de produtos de origem animal, ou criação de novos (leite fermentado, bebida láctea, farinha láctea, leite modificado, soro de leite, peixe empanado, pescado temperado, moluscos, produtos proteicos de origem animal, ovos, cortes cárneos, carne mecanicamente separada, prato pronto de origem animal, entre outros).
- Procedimentos de registro de produtos de origem animal e requisitos para a importação de produtos de origem animal.
- Registro de estabelecimento e produtos de Alimentação animal.
- Requisitos de importação de produtos para Alimentação animal.
- Regulamentação de aditivos para Alimentação animal.
- Revisão da IN MAPA nº 49/2011 que regulamenta as Práticas enológicas lícitas.
- Revisão do PIQ de suco e polpa de frutas (IN SDA nº 37/2018 e da IN MAPA nº 49/2018).
- Revisão de Padrões Oficiais de Classificação (POC) de Café Torrado e Café Torrado e Moído, Óleos Vegetais, Café Beneficiado, Grão Cru.