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RDC Nº 376, DE 20.04.2020

. 22/04/20

RDC Nº 376, DE 20.04.2020

Portaria SDA/MAPA reabre tramitação de processos suspensos

Informativos . 17/04/24

Foi publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril a Portaria SDA/MAPA nº 1.091/ 2024, que aprova as exigências a serem observadas para celebração de Termo de Compromisso nos processos administrativos decorrentes de auto de infração que tenham resultado na imposição de sanção de suspensão de atividades, com execução suspensa pelo Despacho nº […]

Relatora nega efeito suspensivo formulado pela Anvisa

Informativos . 16/04/24

Em 15/04/2024, a Relatora do Agravo de Instrumento nº 5006824-25.2024.4.03.0000, Des. Marli Marques Ferreira, rejeitou o pedido de efeito suspensivo formulado pela ANVISA. A decisão proferida adotou como fundamento o texto da decisão de tutela proferida em 1ª instância, transcrevendo-o em sua integralidade como fundamento fático-jurídico de sua decisão. A Desembargadora Relatora aponta que “as teses […]

Anvisa protocola pedido para suspensão do Agravo de Instrumento

Informativos . 10/04/24

Em 10/04/2024, a ANVISA protocolou, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5006824-25.2024.4.03.0000, petição na qual reitera o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, até seu julgamento definitivo. O mesmo pedido fora formulado no Agravo de Instrumento, contudo, no despacho Id. 287194274, o relator postergou a análise do pedido para momento […]

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