O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou, na data de hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 27, de 29 de janeiro de 2020, que submete à Consulta Pública o projeto de revisão das Instruções Normativas nº17, 18 e 19 de 19 de junho de 2013, que dispõem sobre a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade das seguintes bebidas não alcoólicas:

  • água tônica de quinino;
  • bebida composta;
  • chá, refresco;
  • refrigerante;
  • soda; e,
  • os respectivos preparados sólidos e líquidos, quando couber.

O prazo para envio dos comentários a esta Consulta Pública é de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, ou seja, encerra-se em 26/04/2020.

As contribuições à Consulta Pública deverão ser tecnicamente fundamentadas e encaminhadas via Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – SOLICITA, do MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.

As sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.

Clique aqui para fazer o download da íntegra do Diário Oficial de União com a Portaria n° 27 e a Minuta dos Padrões de Identidade e Qualidade de Bebidas Não Alcoolicas.