Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (01/10/2020), a Instrução Normativa MAPA nº 55, de 30 de setembro de 2020. A referida legislação altera a IN MAPA nº 76/2018 que estabelece os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A.

As alterações publicadas na IN nº 55/2020 consistem em:

As alterações realizadas pela referida norma e detalhadas acima possibilitam que os parâmetros de qualidade para o leite descrito no Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) estejam em consonância com o regulamento técnico específico destes produtos.

A IN nº 55/20 entra em vigor em 1° de novembro de 2020.