Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24/01/2019, a Consulta Pública nº 599/2019 que dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos.

Atualmente, a lista positiva de aditivos para materiais plásticos destinados à elaboração de embalagens e equipamentos em contato com alimentos é estabelecida pela RDC nº 17/2008, que será revogada pela nova proposta.

A ANVISA atribui a intervenção regulatória às seguintes necessidades:

  1. Proteger a saúde da população, por meio da:
    1. aplicação do limite de migração específica de grupo para todas as substâncias usadas como plastificantes na elaboração de embalagens plásticas, como ftalatos e adipatos, consideradas como desreguladores do sistema endócrino;
    2. restrição do uso de ftalatos para materiais em contato com alimentos para crianças de até 3 (três) anos, considerando que alguns foram considerados como desreguladores do sistema endócrino;
    3. proibição de uso de outras substâncias que são consideradas de preocupação à saúde; e
    4. atualização dos limites de metais, com a inclusão de limites para metais de preocupação toxicológica, como alumínio, e a restrição de outros metais, de forma a reduzir a exposição, como cobre e manganês, e de aminas aromáticas, que são carcinogênicas; CP 599-2019 – Aditivos Embalagem Plasticas – Mercosul
  2. Contribuir para a inovação tecnológica na elaboração de embalagens plásticas, por meio da:
    1. incorporação de novos aditivos aprovados pela Anvisa em decorrência das petições protocoladas pelo setor produtivo; e
    2. incorporação de novas metodologias para verificação do cumprimento aos limites de migração específica.

O prazo para envio de sugestões a esta Consulta Pública é de 60 dias, contados após 7 dias da data de sua publicação (24/01/2019), encerrando-se em 01/04/2019.

As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do formulário específico, que estará disponível no endereço:

http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=44865

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