Foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.551/25, que regulamenta a Lei nº 15.122/25, a qual, por sua vez, estabelece critérios para que o Poder Executivo suspenda concessões comerciais, de investimentos e obrigações relacionadas à propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais de países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade internacional brasileira.

A Lei nº 15.122/25 tem como objetivo proteger interesses comerciais e a soberania nacional diante de ações externas consideradas abusivas, especialmente quando interferirem na soberania brasileira, violarem acordos comerciais ou impuserem exigências ambientais mais rigorosas do que as adotadas no país.

Nesse sentido, a Lei nº 15.122/25 autoriza o Poder Executivo a adotar contramedidas que podem incluir restrição às importações, suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas à propriedade intelectual. Tais medidas podem envolver a imposição de encargos sobre importações, suspensão de direitos de propriedade intelectual envolvendo, por exemplo, marcas e patentes de invenção (nos termos da Lei nº 12.270/10) e de obrigações assumidas em acordos comerciais internacionais. A adoção dessas medidas será precedida, sempre que possível, de consultas diplomáticas e serão regulamentadas por ato do Executivo.

Por sua vez, o Decreto nº 12.551/25 regulamenta a referida Lei nº 15.122/25, instituindo, por exemplo, a constituição do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, responsável por decidir sobre a adoção das contramedidas e acompanhar as negociações diplomáticas; o rito para a adoção e implementação das contramedidas; como se dará seu monitoramento, dentre outros assuntos.

Por fim, o Decreto nº 12.551/25 entrou em vigor na data de sua publicação e sua íntegra pode ser acessada por meio do seguinte link: Decreto nº 12.551/25.