Consultas públicas têm prazo de contribuição prorrogado

Informativo N

22/26

Data

23/03/2026

Área de interesse

Alimentos

Assunto

Prorrogação dos prazos para envio das contribuições às Consultas Públicas 1.362/2025 a 1.368/2025, que tratam da proposta de revisão dos requisitos higiênico-sanitários e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores ou fabricantes de alimentos.

Legislação Correlata

Portaria MS nº 1.428/1993; Portaria SVS/MS nº 326/1997; RDC nº 275/2002; Instrução Normativa nº 82/2020; RDC nº 28/2000; RDC nº 173/2006; RDC nº 182/2017; RDC nº 172/2003; RDC nº 267/2003; RDC nº 352/2002; RDC nº 18/1999.

Data da publicação

23/03/2026

Prazo

Prazo para envio das contribuições às Consultas Públicas 1.362/2025 a 1.368/2025 prorrogado por 60 dias, ou seja, até 22/05/2026.

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União (DOU), o Despacho nº 19, de 20 de março de 2026, que prorroga por 60 dias os prazos para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas às seguintes consultas públicas que tratam de proposta de revisão dos requisitos higiênico-sanitários e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores ou fabricantes de alimentos:

Consulta Pública nº 1.362/2025: Boas Práticas, dos princípios do Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) e dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) a serem implementados na cadeia produtiva de alimentos.
Consulta Pública nº 1.363/2025: Minuta de Instrução Normativa da Anvisa, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de fórmulas nutricionais e suplementos alimentares.
Consulta Pública nº 1.364/2025: Minuta de Instrução Normativa da Anvisa que dispõe sobre os requisitos específicos para as Boas Práticas de Fabricação de sal.
Consulta Pública nº 1.365/2025: Minuta de Instrução Normativa da Anvisa que dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos industrializadores de água mineral natural, de água natural e de águas adicionadas de sais.
Consulta Pública nº 1.366/2025: Minuta de Instrução Normativa da Anvisa que dispões sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos industrializadores de amendoins processados e derivados.
Consulta Pública nº 1.367/2025: Minuta de Instrução Normativa da Anvisa que dispões sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis.
Consulta Pública nº 1.368/2025: Minuta de Instrução Normativa da Anvisa que dispões sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos produtores / industrializados de frutas e ou hortaliças em conserva.

Dessa forma, o novo prazo para envio das contribuições às Consultas Públicas nº 1.362/2025 a 1.368/2025 passa a ser até 22/05/2026.

As Consultas Públicas podem ser consultadas no Portal da Anvisa e o Despacho nº 19/2026 pode ser consultado por meio do link:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-19-de-20-de-marco-de-2026-694464947

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.