Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SDA/MAPA nº 1.287, de 21 de maio de 2025, que submete à Consulta Pública a proposta de Portaria para estabelecer o regulamento técnico dos óleos vegetais refinados de algodão, canola, girassol, milho e soja, definindo o padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, bem como revogar atos normativos vigentes sobre a matéria.
 
As contribuições tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos, da Secretaria de Defesa Agropecuária, pelo acesso eletrônico: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
 
O prazo para envio das contribuições é de 75 dias, contados a partir da data de publicação, ou seja, encerra-se em 09/08/2025.
 
A minuta da proposta de Portaria pode ser consultada por meio do link:
 
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.287-de-21-de-maio-de-2025-631654289

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.