Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SDA/MAPA nº 1.562, de 20 de fevereiro de 2026, que submete à Consulta Pública a proposta de portaria que estabelece os procedimentos de autorização de importação, de reinspeção, do Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem Animal Importados, de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis, de destino dos produtos após internalização e de cadastro de importadores.

As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária, pelo acesso eletrônico: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.

O prazo para envio das contribuições é de 45 dias, contados a partir da data de publicação, ou seja, encerra-se em 09/04/2026. A minuta da proposta de Portaria pode ser consultada por meio do link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.562-de-20-de-fevereiro-de-2026-688127881

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.