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CP Nº 1.051, DE 28.06.2021

. 01/07/21

CP Nº 1.051, DE 28.06.2021

Relatora nega efeito suspensivo formulado pela Anvisa

Informativos . 16/04/24

Em 15/04/2024, a Relatora do Agravo de Instrumento nº 5006824-25.2024.4.03.0000, Des. Marli Marques Ferreira, rejeitou o pedido de efeito suspensivo formulado pela ANVISA. A decisão proferida adotou como fundamento o texto da decisão de tutela proferida em 1ª instância, transcrevendo-o em sua integralidade como fundamento fático-jurídico de sua decisão. A Desembargadora Relatora aponta que “as teses […]

Anvisa protocola pedido para suspensão do Agravo de Instrumento

Informativos . 10/04/24

Em 10/04/2024, a ANVISA protocolou, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5006824-25.2024.4.03.0000, petição na qual reitera o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, até seu julgamento definitivo. O mesmo pedido fora formulado no Agravo de Instrumento, contudo, no despacho Id. 287194274, o relator postergou a análise do pedido para momento […]

Anvisa apresenta defesa em ação civil pública movida pelo IDEC

Informativos . 10/04/24

Em 09/04/2024, a ANVISA apresentou defesa nos autos da Ação Civil Pública movida pelo IDEC (processo nº 5001408-12.2024.4.03.6100), na qual arguiu os motivos pelos quais editou a RDC nº 819/2023 para prorrogar o prazo para adequação das embalagens de alimentos, inicialmente conferido pela RDC nº 429/2020. Em síntese, seus argumentos foram os seguintes: ANVISA requer […]

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