Publicado no site da ANVISA, a abertura de Consulta Pública nº 1347/2025, para comentários e sugestões sobre proposta de norma da agência.

A proposta reúne regras de duas normas: RDC 512/2021 que dispõe sobre as Boas Práticas para Laboratórios de Controle de Qualidade e a RDC 928/2024 que estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências. Tendo como objetivo, a unificação das duas normas citadas, revogando-as após a publicação final do texto.

Para auxílio na referida atualização, foi realizada uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), que poderá ser verificada no site da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/search?origem=form&SearchableText=An%C3%A1lise%20de%20Impacto%20Regulat%C3%B3rio.

As sugestões à Consulta Pública deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço: Consulta Pública nº 1347/2025: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/336397?lang=pt-BR.

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.