Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SDA/MAPA nº 1.333, de 21 de julho de 2025, que prorroga até 1º de junho de 2026, o prazo para adequação às condições previstas na Portaria SDA/MAPA nº 1.174/2024, a qual aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de bebida láctea. Assim, esta passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 18 Os estabelecimentos registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária terão até o dia 1º de junho de 2026, para adequarem-se às condições previstas.

………………………………………………………………..” (NR)

A Portaria SDA/MAPA nº 1.333/2025 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 23 de julho de 2025, e pode ser consultada por meio do link:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.333-de-21-de-julho-de-2025-643583549

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.