Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), diversas consultas públicas que tratam de proposta de revisão dos requisitos higiênico-sanitários e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores ou fabricantes de alimentos, que ficarão abertas para comentários, pelo prazo marcado abaixo, sendo:

ATO NORMATIVOASSUNTO
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.361, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025Proposta de RDC que irá tratar sobre as diretrizes e critérios para a aplicação da fiscalização no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Prazo de Contribuição: 60 dias
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.362, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025Boas Práticas, dos princípios do Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) e dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) a serem implementados na cadeia produtiva de alimentos Prazo de Contribuição: 90 dias
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.363, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025Minuta de Instrução Normativa da Anvisa, que Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de fórmulas nutricionais e suplementos alimentares Prazo de Contribuição: 90 dias
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.364, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025Minuta de Instrução Normativa da Anvisa que dispõe sobre os requisitos específicos para as Boas Práticas de Fabricação de sal Prazo de Contribuição: 90 dias
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.365, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025Minuta de Instrução Normativa da Anvisa que dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos industrializadores de água mineral natural, de água natural e de águas adicionadas de sais Prazo de Contribuição: 90 dias
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.366, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025Minuta de Instrução Normativa da Anvisa que dispões sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos industrializadores de amendoins processados e derivados. Prazo de Contribuição: 90 dias
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.367, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025Minuta de Instrução Normativa da Anvisa que dispões sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis Prazo de Contribuição: 90 dias
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.368, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025Minuta de Instrução Normativa da Anvisa que dispões sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos produtores / industrializados de frutas e ou hortaliças em conserva Prazo de Contribuição: 90 dias

As Consultas Públicas entram em vigor para apresentação das contribuições 7 (sete) dias após a data de publicação no Diário Oficial da União, e podem ser consultadas por meio do link:

https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirResenhaAnoData&cod_modulo=630&cod_menu=9373

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.